Regulamento

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DA REGIÃO ALTOS DA SERRA – SICREDI ALTOS DA SERRA RS/SC

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    CNPJ Nº 92.555.150/0001-80

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    NIRE Nº 43400004602

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    REGULAMENTO DO FUNDO SOCIAL 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    OBJETIVO DO FUNDO SOCIAL

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    O Fundo Social, instituído pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29 de abril de 2020, com base no Artigo 44 do Estatuto Social, amparado no Artigo 28, §1º da lei 5764/71, têm como finalidade incentivar iniciativas que promovam o desenvolvimento social e que atendam o  interesse coletivo, por meio de apoio a programas, projetos e ações, idealizados por entidades públicas e privadas que visem o desenvolvimento social das comunidades na área de atuação da Cooperativa.


                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    FONTES DE RECURSO


                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    O Fundo Social será constituído mediante destinação de até 3% (três por cento) do resultado do exercício, antes das destinações obrigatórias, a partir do exercício de 2020 e mediante a deliberação do Conselho de Administração, do percentual de destinação conforme disposto no Estatuto Social, Art.44 inciso III.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Para as agências novas previstas no plano de expansão para o ano vigente, o Conselho deliberará um percentual de até 10% do valor do Fundo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Cada agência da cooperativa participará do rateio dos recursos do Fundo, já deduzido o percentual destinado às novas agência a serem abertas no ano vigente, de acordo com a soma das seguintes proporções:


                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    20% do valor de forma igual entre as agências;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    35% do valor proporcional ao número de associados;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    45% do valor proporcional das sobras líquidas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Eventual remanejamento dos recursos entre agências poderá ser dado de acordo com as demandas e adequação dos projetos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Os valores aportados no fundo serão contabilizados obedecendo as normas contábeis vigentes aplicadas às Cooperativas de Crédito.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Os valores aportados, enquanto não utilizados, integrarão as disponibilidades da cooperativa.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     


                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    SOBRE OS PROJETOS

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    LIMITE POR PROJETO E POR ENTIDADE

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    O valor mínimo para solicitação, na inscrição de projeto é de 1 (um) salário mínimo e no máximo 10 (dez) salários mínimos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Cada entidade poderá inscrever somente um projeto, a ser concluído, no máximo, até o dia 31 de dezembro do ano vigente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Os projetos contemplados deverão utilizar os recursos recebidos de acordo com a descrição do projeto.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    A entidade deverá apresentar o projeto, especificando os itens e valores pleiteados ao Fundo Social.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Ao comitê de análise dos projetos selecionados, fica a atribuição de recomendar o aporte dos recursos solicitados integral ou parcialmente, sem a necessidade de adequação do projeto.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    PROJETOS QUE PODEM SER CONTEMPLADOS PELO FUNDO SOCIAL

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Os recursos alocados no fundo, objetivando contribuir com o desenvolvimento econômico e social das comunidades da área de atuação da cooperativa, serão destinados a entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, regularmente constituídas na área de atuação da Sicredi Altos da Serra RS/SC, nos municípios que possuírem agência e nos municípios em processo de abertura de agências no ano vigente. Conforme plano de expansão da Cooperativa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    O Fundo Social apoia causas nas áreas da educação, cultura, esporte, saúde, segurança, meio ambiente e inclusão social. O apoio advindo do Fundo Social não deve ser confundido com patrocínio, e sim, devem ser utilizados para projetos ou atividades específicas que beneficiem a comunidade em geral.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Serão acolhidas inscrições dos projetos que comprovarem os seguintes objetivos:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Educação: Ações voltadas para melhoria da formação educacional coletiva, em seus diferentes níveis e contextos e não se limitando às escolas, universidades, ou sistemas educacionais. Qualquer instituição pode propor e desenvolver projetos educacionais em seus respectivos contextos de atuação. Exemplos de projetos: ampliação do acervo de bibliotecas, edição de materiais didáticos de educação financeira, entre outros. 


                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Cultura: Ações que visam garantir o acesso e ampliar as práticas culturais da população, estimulando a produção e difusão cultural e artística, desenvolver a consciência e o respeito à cultura de outros povos e/ou nações. Exemplos de projetos: atividades coletivas que desenvolvam, teatro, música, dança, literatura e poesia, cinema e outros.


                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Esportes: Ações que englobam projetos que têm como objetivo promover a inclusão social por meio de atividades esportivas, com foco no desenvolvimento integral de crianças, adolescentes, jovens e adultos. Exemplos de projetos: Oficinas de esportes no contraturno, gincanas cooperativas, adote um atleta, e outros.  


                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Saúde: Ações que visam a prevenção e melhoria da saúde da comunidade, desenvolvidos por entidades da saúde, clubes de serviço, escolas e outras entidades, bem como, ações e programas de conscientização. Exemplo de projetos: limpeza de áreas urbanas ou rurais, combate a insetos, infraestruturas e equipamentos, palestras e programas voltados a prevenção e conscientização.


                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Meio Ambiente: Ações destinadas a preservação, conservação e melhoria do meio ambiente, visando a qualidade de vida da comunidade e a preservação ou conservação dos recursos naturais. Exemplos de projetos: palestras e ações de sensibilização, horta comunitária, reciclagem, coletas seletivas e preservação de recursos naturais.


                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Segurança: Ações que visam a prevenção e melhoria da segurança da comunidade. Exemplos de Projetos: instalação de câmeras de vídeo, alarmes, prevenção de acidentes e sinalizações, palestras ou programas de conscientização.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Inclusão Social: Ações que promovam e incentivem a participação igualitária de todos na sociedade, independentemente da classe social, condição física, gênero, orientação sexual, etnia, dentre outros aspectos. Exemplos de Projetos: criação de associações, voltadas aos ideais de associativismo e trabalho coletivo, adaptação de ambientes, palestras ou programas de conscientização.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    INSCRIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS PROJETOS

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    A inscrição de projetos será realizada através do site www.sicredialtosdaserra.com.br ou outra modalidade indicada pela cooperativa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Critério de enquadramento para a inscrição dos projetos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    As entidades devem estar enquadradas nos seguintes critérios:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Entidade:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Ser associada;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Estar registrada no CNPJ ativo e com finalidade educacional, cultural, social, esportiva ou assistencial, expressa no estatuto ou ato constitutivo;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Não apresentar restritivos financeiros;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Estar adimplente com as obrigações junto a Cooperativa;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Ter idoneidade e reconhecimento comunitário na sua área de atuação (Entidades e seus dirigentes)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Não pertencer e/ou fomentar ações de caráter político partidário;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Projeto:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     Estar o projeto enquadrado em um dos 7 temas de apoio do Fundo Social;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Ser implementado na área de atuação da Cooperativa, onde tenham agências; ou com abertura de agências previstas para o ano vigente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Apresentar benefício direto e coletivo à comunidade;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Apresentar a aplicabilidade e o impacto do projeto na comunidade; as ações a serem executadas e os objetivos a serem atingidos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Apresentar, orçamento detalhado para utilização dos recursos solicitados;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Apresentar cronograma de realização do projeto com prazo de conclusão, no máximo, até o dia 31 de dezembro do ano vigente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Nota.: Nos casos de entidades e seus projetos que não atendam às condições previstas acima, o comitê de análise poderá avaliar a situação individual das pretendentes, com vistas a possibilitar a inscrição de seus projetos.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    As solicitações de aporte de recursos deverão ser formalizadas de 01 de fevereiro a 30 de abril.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    As entidades beneficiadas com recursos do Fundo Social deverão comprovar a utilização dos recursos anexando comprovantes fiscais ou Recibos de Pagamento Autônomo - RPA no site www.sicredialtosdaserra.com.br. ou outra modalidade indicada pela cooperativa, após a conclusão do projeto inscrito, ou, no máximo, até o dia 31 de dezembro do ano vigente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    O ato de inscrição implica no conhecimento e a integral concordância com este regulamento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    A entidade é a única responsável pela veracidade do projeto e documentos encaminhados, isentando a Sicredi Altos da Serra RS/SC de qualquer responsabilidade civil ou penal, inclusive no que tange aos compromissos e encargos de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal e intelectual (direito autoral).


                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    FORMA DE SELEÇÃO E APROVAÇÃO DOS PROJETOS

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Após a etapa de inscrição, os projetos serão analisados pelo comitê de análise, que observará o enquadramento dos projetos de acordo com as normas previstas neste regulamento. Os projetos que não estiverem enquadrados nas regras serão desclassificados.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Poderão ser solicitados ajustes nos projetos que estiverem com informações incompletas. Os projetos aptos seguirão para a etapa de seleção.


                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Critérios que serão observados na contemplação dos projetos:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Continuidade do projeto levando em consideração a duração dos benefícios gerados;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Impacto social na comunidade;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Efeito multiplicador relacionando a quantidade de pessoas beneficiadas com o projeto;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Estar aderente ao propósito da Cooperativa;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Para entidades já contempladas anteriormente, será considerada a qualidade na execução de projetos anteriores.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • Serão atendidos projetos até o valor limite de recursos da agência, conforme rateio previsto neste regulamento. O resultado da seleção dos projetos e dos valores destinados, deverá ser registrado em ata de reunião do Conselho de Administração.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    PRAZOS

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Inscrição do projeto: 01 de fevereiro a 30 de abril do ano vigente
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Avaliação de projetos e solicitação de ajustes, caso necessário: 01 de maio a 05 de maio do ano vigente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Seleção dos projetos avaliados: 06/05 a 15/05.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Divulgação dos projetos selecionados: 2ª quinzena de maio do ano corrente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Disponibilização dos valores em conta: até 30 de junho do corrente ano.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Comprovação da utilização do recurso: 31 de dezembro do corrente ano.


                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    LIBERAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    A liberação dos recursos ocorrerá após a respectiva aprovação do projeto por parte do comitê de análise e assinatura dos representantes legais no Termo de Doação, onde constará o valor doado, nome da entidade beneficiada e a descrição de utilização dos recursos, bem como, a condição do aporte referente ao recurso solicitado: parcial ou integral.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Após o recebimento dos recursos, a entidade fica autorizada a iniciar a execução do projeto.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    VEDAÇÕES NO USO DOS RECURSOS


                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Os recursos do Fundo Social não poderão ser utilizados para ressarcimento de despesas dos dirigentes e/ou colaboradores das entidades, pagamento de impostos ou encargos sociais ou salários e pagamento de despesas de manutenção estrutural das entidades, como aluguel, água, luz, internet, telefone e outros.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Também, não poderão ser utilizados em patrocínios de qualquer natureza, na promoção de venda de produtos e/ou serviços, na compra de bebidas alcoólicas, em fogos de artifício, em jogos de azar e demais situações entranhas ao interesse da Cooperativa e/ou do Fundo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Os recursos não poderão ser utilizados para benefício individual, sendo exclusivamente para benefício coletivo.


                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    EXECUÇÃO DOS PROJETOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Após a realização/conclusão do projeto, a entidade deverá inserir a prestação de contas no site do Fundo Social onde foi feita a inscrição do projeto, www.sicredialtosdaserra.com.br. ou outra modalidade indicada pela cooperativa dentro do prazo estabelecido no cronograma do Fundo Social.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    A prestação de contas deverá contemplar:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Relatório contendo a descrição das etapas executadas do projeto e seus benefícios;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Fotos do projeto finalizado;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Notas fiscais ou recibos de pagamento autônomo – RPA, que comprovem a utilização integral do valor (as notas fiscais devem ser em nome e CNPJ da entidade contemplada e emitidas no período de execução do projeto, não podendo ser de data anterior a aprovação do projeto). 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    IMPORTANTE

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    A entidade que não utilizar os recursos dentro do prazo estabelecido para conclusão do projeto, ou não prestar contas da realização do projeto, não poderá protocolar novos projetos no Fundo Social.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    A condição para que a mesma possa acessar novamente os recursos do fundo é a devolução dos recursos, ou a execução do projeto aprovado e devida prestação de contas, até o início do prazo para inscrição de novos projetos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Caso a entidade utilize o recurso para outro fim, senão o proposto no projeto, será desclassificada podendo ser processada civil e criminalmente (entidade e representantes legais).   
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    A Sicredi Altos da Serra RS/SC poderá convidar a entidade para compartilhar a realização e relevância do seu projeto, inclusive de forma pública, a exemplo das Assembleias da Cooperativa, lives em redes sociais e outras mídias ficando a seu critério aceitar ou não o convite;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    A Cooperativa poderá visitar e prestigiar as entidades contempladas em conjunto com os Conselheiros de Administração e Coordenadores de Núcleo, representantes dos associados.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    DIVULGAÇÃO DO FUNDO SOCIAL

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    O Fundo Social não tem fins promocionais, no entanto, com o objetivo de tornar o processo transparente aos associados da Sicredi Altos da Serra RS/SC, os materiais referentes aos projetos, bem como a utilização dos recursos do Fundo, poderão ser divulgados nas Assembleias de Núcleo, mídias eletrônicas e sociais, sem prejuízo de outros meios que a Cooperativa porventura vier a utilizar.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Caso ocorra elaboração de material publicitário sobre o projeto por parte da entidade, que contenha a marca Sicredi, o mesmo deverá ser enviado para avaliação da área de desenvolvimento do cooperativismo para análise prévia, afim de preservar a marca Sicredi e seus padrões institucionais. 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Ao se inscreverem, as entidades concordam em ter seu nome e projeto divulgados em todo e qualquer material do Fundo Social, independentemente de aprovado ou não o recurso.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     PAPÉIS E RESPONSABILIDADES

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    O Fundo Social será administrado pelo Presidente do Conselho de Administração com reporte ao Conselho de Administração, mediante apresentação de relatórios de desempenho e acompanhamento das ações aprovadas, utilização dos recursos alocados e outras informações requeridas pelo colegiado.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Ao Presidente do Conselho de Administração compete:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Instituir comitê específico para análise prévia dos projetos inscritos;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Acompanhar o gerente, se for oportuno, em visita às entidades que tiveram projetos contemplados, ou designar representante;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Ao Conselho de Administração compete:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Deliberar o Regulamento do Fundo Social anualmente;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Deliberar anualmente o percentual destinado a compor os recursos do Fundo Social;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Deliberar anualmente sobre o percentual dos recursos do Fundo Social destinado às novas agência previstas no plano de expansão da cooperativa para o ano vigente;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Ao comitê de análise dos projetos inscritos compete a tarefa de auxiliar a gestão do Presidente do Conselho de Administração em:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Analisar os projetos inscritos, conforme disposições deste regulamento;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Esclarecer dúvidas e ser agente de intermediação entre as entidades e a Cooperativa;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Promover visitas nas entidades contempladas no Fundo Social, para prestigiar e validar a execução do projeto, fortalecendo o relacionamento com a entidade e reportando eventuais oportunidades de melhoria;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Monitorar a dinâmica de execução dos projetos e prestação de contas, prezando pela qualidade de aplicação dos recursos; 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Avaliar e demandar a necessidade de informações complementares às entidades acerca dos projetos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Avaliar todos os casos não previstos neste regulamento reportando ao Presidente do Conselho de Administração.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Propor melhorias no Regulamento do Fundo Social, bem como, na ferramenta eletrônica de gestão do mesmo;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    A administração do fundo deverá observar, além do contido neste regulamento, os normativos oficiais e internos aplicáveis.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Todas as informações relativas ao fundo deverão estar à disposição para possíveis auditorias internas e externas.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    DISPOSIÇÕES GERAIS

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Toda e qualquer situação relacionada ao Fundo Social não prevista neste Regulamento, inclusive a possibilidade de apoiar projetos relevantes fora dos parâmetros aqui especificados, poderá ser analisada pelo comitê de Análise dos Projetos da Sicredi Altos da Serra RS/SC e submetida à deliberação do Conselho de Administração.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Não serão realizados aportes ao fundo quando os mesmos resultarem em deficiência patrimonial para fins de limites operacionais, estabelecidos por normas oficiais ou internas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    O aporte de recursos ao fundo é por tempo indeterminado, cabendo ao Conselho de Administração propor seu encerramento à Assembleia Geral.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Quando da extinção do fundo, eventuais recursos disponíveis serão revertidos para o Fundo de Reserva da cooperativa.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Este Fundo foi aprovado em Assembleia Geral realizada no dia 29/04/2020.



                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     ________________________                                                   ____________________
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Presidente                                                                   Vice-Presidente